ANF: Contributo à Política do Medicamento

22 de Março de 2011 / 1 Comentário Bookmark and Share

Contributo enviado por Sónia Queirós, Associação Nacional das Farmácias, 04/03/2011

anfContributo enviado no âmbito da análise especializada Política do Medicamento, Dispositivos Médicos e Avaliação de Tecnologias em Saúde.

O processo de elaboração do Plano Nacional de Saúde pode ser considerado um bom exemplo daquilo que deve ser a definição das Políticas de Saúde em Portugal. Tem sido efectuado uma consulta alargada às várias áreas de intervenção na saúde, estado e entidades governamentais, profissionais e cidadãos, com base em estudos credíveis que permitem efectuar um levantamento exaustivo da actual situação da saúde em Portugal. Só definindo uma estratégia global para a saúde em Portugal, direccionada a todos os sectores que o integram o sistema de saúde e não apenas ao Serviço Nacional de Saúde, é possível identificar os problemas e alcançar as soluções necessárias para promover a racionalidade, sustentabilidade e equidade do sistema de saúde português.

Esta análise especializada reveste-se de particular importância pois o medicamento é uma das áreas da saúde com maior impacto no orçamento do estado e das famílias.

Contudo, este documento faz análises compartimentadas, sem uma linha condutora aparente, não relacionadas entre si, que não permite vislumbrar uma política coordenada e global para o sector.

É necessário definir uma só política, com o mesmo rigor e objectivos, para as várias áreas de cuidados e sectores da saúde.

Por outro lado, não há o envolvimento do INFARMED, a entidade reguladora do sector do medicamento, nesta análise especializada.

Não é possível definir uma estratégia para o sector do medicamento, sem que seja clarificado o papel da entidade reguladora, na sua concepção, regulação e avaliação.

Este documento deve reflectir as prioridades de intervenção do INFARMED, que deve orientar a sua actividade para a protecção da saúde pública, a segurança dos doentes na utilização dos medicamentos, a gestão do risco e a avaliação custo-efectividade em contexto real de utilização dos medicamentos comparticipados e a comparticipar.

Deve assumir a liderança na avaliação do valor terapêutico acrescentado e da relação custo-efectividade dos medicamentos disponíveis no nosso país, monitorizando as práticas de prescrição, desenvolvendo protocolos terapêuticos, divulgando informação comparativa sobre os medicamentos comparticipados, as suas indicações, os seus riscos e o seu custo.

Em suma, um INFARMED mais focalizado nas necessidades dos doentes, procurando garantir que dispõem dos medicamentos de que necessitam não apenas nas condições de qualidade, eficácia, segurança, como de medicamentos comparticipados com base em critérios de efectividade e custo adequados ao seu perfil fisiopatológico e à sua situação económica e social.

Para além disso, é essencial que o INFARMED assuma a transparência como um elemento fundamental de toda a sua actividade e processo de decisão, divulgando a todos – cidadãos, profissionais de saúde e agentes do sector – os fundamentos das suas decisões técnicas e os relatórios dos peritos que as suportam.

As políticas de saúde e as diversas medidas implementadas, devem ser sujeitas a um rigoroso processo de avaliação, por forma a garantir a adequação das políticas à realidade e necessidades do país. No sector do medicamento é ao INFARMED que cabe essa função.

Uma análise especializada na área do medicamento, também não pode ser isolada de uma discussão mais alargada de questões globais como a organização e financiamento dos cuidados de saúde. O medicamento é um sector transversal aos vários sectores da saúde (público, privado, 3º sector) e fases de cuidados (ambulatório/ hospitalar; Farmácias, cuidados primários, cuidados secundários, cuidados terciários), sendo fundamental definir um plano estratégico que permita alcançar ganhos de saúde e eficiência, de um modo integrado e coordenado

Permitir ao doente efectuar as suas escolhas, optando entre público e privado, sendo o papel do Estado apenas regulador, garante da qualidade e equidade dos cuidados de saúde, permitiria aos prestadores (públicos e privados) organizarem-se e concorrem entre si, fomentando dessa forma a eficiência do sistema.

Alguns sectores da saúde já se organizam deste modo, como é o caso do sector de farmácias, onde os agentes económicos concorrem entre si pela qualidade e diferenciação de serviços, cabendo ao Estado a regulação do sector de forma a garantir a qualidade e a adequação da cobertura farmacêutica às necessidades populacionais. Este sector tem sido um exemplo de claro sucesso, contribuindo muito positivamente para a melhoria da qualidade de vida e da saúde das populações, actuando a nível da prevenção, promoção e educação para a saúde, colocando o cidadão no centro do sistema de saúde. A elaboração do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 e a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) constituem uma oportunidade para uma maior intervenção das farmácias, seja na promoção da boa utilização do medicamento, melhoria da adesão à terapêutica e redução do desperdício com o medicamento, seja na gestão integrada da doença crónica, onde poderá verificar-se um papel activo das farmácias, em coordenação com os CSP, promovendo um maior acompanhamento do doente e a redução de custos associados ao tratamento destas doenças.

É necessário introduzir processos simples e transparentes, mas rigorosos, que permitam ao mercado da saúde organizar-se de um modo eficiente e sustentável, orientando a sua actividade para o benefício dos portugueses.

Conclusão

Este documento não se consegue distanciar da componente ideológica que caracterizou as várias governações da saúde nos últimos 30 anos, adoptando uma perspectiva burocrática e uma visão altamente interventiva e participativa do Estado na saúde, sem que haja uma estratégia única e coordenada para o sector. Este papel do Estado é visível não só na organização do sistema de saúde, mas também no sector do medicamento, do qual é exemplo a complexidade do regime de preços e comparticipações do medicamento.

É esta a estratégia que tem sido seguida pelos diferentes governos, que resultou no descontrolo orçamental do SNS e na situação caótica e insustentável em que se encontra o sector da saúde, e em particular do medicamento.

Esperamos que o PNS 2011-2016 reverta esta tendência, constituindo uma base para a definição de uma estratégia global de médio-longo prazo, que estimule a estabilidade e a transparência das políticas para o medicamento para dessa forma promover o desenvolvimento sustentado do sector.

Visualize o contributo na integra:

Um comentário sobre “ANF: Contributo à Política do Medicamento

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  1. Este documento PNS 2011-2016 para chegar ao que chegou , deve ter consultado “todos” os intervenientes no processo de passagem de saúde à doença, e regresso desta àquela.
    Não pode, nem deve, acha-se entrar em pequenos litígios que a comunicação social nos é fértil a transmitir do medicamento com preço, sem preço, de ser a farmácia que tem mais força ou o médico, dado que seria complicar em vez de ajudar.
    Cada um no seu lugar, o médico, é o medico, a farmácia tem os medicamentos, os laboratórios produzem estes. E não interessa arranjar sempre mais um problema para ficar a farmácia em certos aspectos à frente do médico, quando deve ser este que está em primeira linha a tratar o doente.
    E neste momento em que vemos que se tenta até na política do medicamento, tudo desfazer do que até aqui foi feito só para dar satisfação ao que foi veiculado nos últimos meses a favor de uns contra outros, nesta área, medicamento, farmácia, preços, será de nada incluir no PNS aqui elaborado.
    E com novas mentalidade, com telejornais melhores e mais curtos, e com todos diferentes e sem precisarem de protagonismo, talvez aí falarem melhor, melhor sobre este tema…
    Augusto Küttner de Magalhães

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