APAV: Apoio à Vitima e o PNS

3 de Novembro de 2010 / Sem Comentários Bookmark and Share

Contributo enviado por Maria de Oliveira, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, 29/10/2010

apavA APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima é uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, pessoa colectiva de utilidade pública reconhecida que tem como objectivo estatutário e missão social a prestação de serviços gratuitos às vítimas de crime, bem como seus familiares e/ou amigos, prestando-lhes informação, aconselhamento e apoio emocional, jurídico, psicológico e social.

A missão da APAV é apoiar as vítimas de crime, suas famílias e amigos, prestando-lhes serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima.

A APAV acredita e trabalha para que em Portugal o estatuto da vítima de crime seja plenamente reconhecido, valorizado e efectivo.

Fundada em 1990 a APAV é hoje, reconhecidamente, uma instituição de âmbito nacional cuja missão de protecção e apoio às vítimas de crime é indispensável na sociedade portuguesa. Provam-no o número crescente de processos de apoio a cidadãos (cerca de 83.290 correspondente a um universo estimado de quase 200.000 pessoas – incluindo vítimas de crime, familiares e/ou amigos destas), na actual Rede Nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima que dispõe de 15 Gabinetes de Apoio à Vítima distribuídos pelo território nacional (Albufeira, Braga, Cascais, Coimbra, Faro, Lisboa, Loulé, Odivelas, Ponta Delgada, Portimão, Porto, Santarém, Setúbal, Tavira e Vila Real); a Linha de Apoio à Vítima – 707 2000 77 e uma Unidade de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação Racial ou Étnica; para além dos vários projectos em curso.

Os serviços de apoio prestados pela APAV às vítimas, seus familiares e amigos, são gratuitos e confidenciais.

Todas as pessoas serão afectadas directa ou indirectamente pelo crime, ou como vítimas directas ou como testemunhas ou porque são familiares, amigos, colegas – consideradas as vítimas indirectas. A APAV, reconhecendo que os utentes que recorrem aos seus serviços têm necessidades específicas, que reclamam, por isso, intervenções especializadas, promove três tipos de apoio: Apoio Jurídico; Apoio Psicológico; Apoio Social. Este apoio é prestado por um conjunto de Técnicos de Apoio à Vítima devidamente formados e preparados para poderem prestar um apoio de qualidade e que responda adequadamente às diferentes necessidades das vítimas de crime, bem como os seus familiares e/ou amigos.

A APAV apoia vítimas de todos os tipos de crime (e seus familiares e/ou amigos), embora predominem estatisticamente as vítimas de crimes contra as pessoas com existência de violência (maus tratos; ameaças; crimes sexuais, violência doméstica; raptos e sequestros e muitos outros). Estão a ser apoiadas cada vez mais vítimas (e seus familiares e/ou amigos) de crimes de furto (por esticão, de e em veículo motorizado, por carteirista, em casa por arrombamento), de roubo, de dano, de burla, de abuso de confiança, de falsificação de documentos, e outros crimes contra a propriedade; assim como de crimes de homicídio (voluntário consumado, por negligência em acidente de viação), de abuso de autoridade e discriminação racial. A APAV dispõe actualmente do know-how para o apoio especializado a vítimas de diferentes tipos de crime de acordo com padrões de qualidade e rigor reconhecidos nacional e internacionalmente.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define violência como O uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande probabilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. As desigualdades sociais, económicas e políticas estruturais entre homens e mulheres, a diferenciação rígida de papéis, as noções de virilidade ligadas ao domínio e à honra masculina, comuns a essas sociedades e culturas, são factores potenciadores à ocorrência de violência.

O seu impacto não se verifica perdas somente no âmbito individual mas implicam privações no bem-estar, na segurança e nos direitos humanos. É difícil calcular, precisamente, a carga de todos os tipos de violência sobre o Sistema Nacional de Saúde ou os seus efeitos sobre a produtividade económica. A evidência disponível mostra que as mulheres em situação de violência doméstica e sexual têm mais problemas de saúde, maiores custos sociais e utilizam com frequência os serviços de saúde (de emergência ou não).

A APAV sugere as seguintes recomendações:

  • Implementação de protocolos de identificação, avaliação e intervenção dos profissionais de saúde em situações de vítimas de crime e de violência que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde;
  • Elaboração de procedimentos e normas relativas à confidencialidade e a aplicação de forma célere de actuação/ articulação com as autoridades e serviços competentes. A título de exemplo o artigo 53º – sempre que o médico, chamado a tratar um menor, um idoso, um deficiente ou um incapaz, verifique que estes são vítimas de sevícias, maus-tratos ou assédio, deve tomar providências adequadas para os proteger, nomeadamente alertando as autoridades competentes – do Código Deontológico (em vigor) aprovado pela Ordem dos Médicos;
  • Implementação de medidas de actuação e desenvolvimento de guidelines tendo em vista níveis adequados de atendimento a vítimas de crime e de violência;
  • Promover a adequação dos modelos organizativos dos serviços, promovendo a articulação entre as estruturas competentes, com vista a uma eficaz intervenção;
  • Promover a divulgação de informação, nomeadamente sobre a violência contra as pessoas idosas; sobre a prevenção da violência e detecção e apoio de situações de violência, dando especial enfoque às situações de violência doméstica, de violência sexual (frisando as Infecções Sexualmente Transmissíveis e o VIH/SIDA) e de violência nos relacionamentos entre pares e no namoro (como reconhecer, o que fazer, legislação existente) aos profissionais de saúde;
  • Promover cursos de formação, dirigidos aos profissionais de saúde sobre as vítimas de crime (tendo duas vertentes a compreensão dos vários tipos de crime e como proceder neste tipo de situações);
  • Implementação do Programa Nacional para a Prevenção da Violência Contra as Pessoas Idosas proposto pelo Grupo de Trabalho da Direcção-Geral de Saúde para a Prevenção da Violência contra as Pessoas Idosas;
  • Equiparação do acesso à saúde das vítimas de crimes violentos às vítimas de violência doméstica nomeadamente na isenção das taxas moderadoras;
  • Promover a investigação científica sobre as vítimas de crime que recorrem às diferentes unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde;
  • Elaboração de relatório estatístico sobre o recurso das vítimas de crime e de violência às unidades de saúde, bem como, as pessoas idosas vitimas que são “abandonadas” nestes serviços por prestadores de cuidados (formais ou informais).

Visualize o contributo na integra:

Maria de Oliveira (Assessora Técnica da Direcção da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima)

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