APFamilia: Saúde Sexual e Reprodutiva para a Boa Economia e Igualdade

4 de Agosto de 2010 / Sem Comentários Bookmark and Share

Contributo enviado por Duarte Vilar Director Executivo, Associação para o Planeamento da Família, 19/07/2010

APF1)   Em que áreas e como podem os Portugueses obter mais ganhos em saúde de forma sustentável?

2)  Que expectativas possui relativamente ao PNS 2011-2016? Como é que este pode ser útil na obtenção de mais valor em saúde?

3)   Como é que o PNS 2011-2016 pode apoiar a missão da vossa instituição na obtenção de ganhos em saúde de forma sustentável?

4)      Como é que os resultados da vossa instituição, na obtenção de ganhos em saúde, podem ser percebidos, medidos e valorizados

Ganhos em Saúde – Contributos da Saúde Sexual e Reprodutiva para a Boa Economia e Igualdade

Obter ganhos de saúde , aumentando o nível de saúde das pessoas nas diferentes fases do ciclo de vida e reduzindo o peso social, psicológico e económico da doença, efeitos e vulnerabilidades.

Investimentos nos serviços de saúde, incluindo os de saúde sexual e reprodutiva, podem fazer contribuições valiosas para o  desenvolvimento de um pais, sabemos que os serviços de planeamento familiar permitem um melhor equilíbrio entre vida familiar e  a vida profissional, assim como os cuidados pré-natal e obstétrica protegem tanto a saúde da mãe como da crianças, fortalecendo a família.

A informação e educação sobre infecções sexualmente transmissíveis , incluindo HIV / SIDA, ajuda a promover uma força de trabalho saudável e reduz o stress que estas infecções colocam sobre as pessoas,  as comunidades e os serviços.

O investimentos em programas e serviços de saúde sexual e reprodutiva são considerados uma janela de oportunidades para ganhos em saúde e uma opção por mecanismos de políticas saudáveis e boa economia graças aos efeitos na saúde das mulheres e suas famílias, assim como a diminuição dos custos da doença nos orçamentos familiares  e a promoção do próprio crescimento económico do pais.

O valor total do investimento em serviços de saúde sexual e reprodutiva tem sido subestimado, no entanto os seus benefícios têm vindo a ser cada vez mais reconhecidos em Portugal pela própria OMS e UNFPA; no entanto a qualidade o acesso universal aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva tem sido alvo de um insuficiente investimento o que coloca em risco os ganhos e benefícios alcançados.

As pessoas em situação de maior vulnerabilidade e risco abrangem um largo espectro de proveniências sociais, económicas, étnicas e culturais e podem ter identidades sexuais distintas. É importante reconhecer esta diversidade quando se criam políticas e medidas de política como o Plano ou Estratégia Nacional de Saúde 2011-2016. Alguns pessoas são particularmente vulneráveis pois são marginalizadas, estigmatizadas ou apresentam necessidades especiais, como por exemplo, jovens que desistiram da escola, crianças de rua,  pessoas  portadores de deficiência ou com necessidades especiais,  órfãos e jovens que vivem em instituições/internatos,  pessoas provenientes de minorias sócio-culturais, adultos e jovens com VIH,  pessoas migrantes,  pessoas  refugiadas e requerentes de asilo,  pessoas consumidoras de drogas injectáveis, pessoas em cenários prostitucionais, incluindo clientes,  pessoas que foram e/ou se encontram em risco de tráfico,  jovens que sofreram abuso ou violência sexual; meninas e raparigas que foram vítimas de mutilação genital feminina,  e pessoas LGBT, entre outras.

Os benefícios em termos médicos  directos com o prevenir gravidezes não desejadas, melhorando a saúde materna e prevenir, diagnosticar e tratar as infecções sexualmente transmissíveis, incluindo HIV / AIDS são bem conhecidos, no entanto, os benefícios económicos e sociais ( incluindo o abstencionismo laboral, os internamentos, etc) são muito reais, apesar de  parecerem mais difíceis de medir . Se queremos que continuem a existir ganhos em saúde e que exista uma apropriação da pessoa pela sua saúde, com um sentido de responsabilização nos e dos seus comportamentos, não podemos de deixar canalizar esforços

continuados e consertados ao nível de programas de promoção da saúde/prevenção com o necessário financiamento de  serviços e medicamentos essenciais como contraceptivos, ácido fólico, antibióticos, vacinas, anti-retrovirais, testes, etc.

Esforço concertados e continuado em serviços e programas de saúde sexual e reprodutiva significam ganhos em saúde  imediatos e socais (nomeadamente ao nível da inclusão social e redução da conflitualidade) a longo prazo, com redução  da gravidez adolescente, gravidez indesejada, situações de IVG, fomentando a utilização de contracepção segura e eficaz, promovendo  o uso de contraceptivos, e o rastreio de IST.

Uma das expectativas APF é que o PNS tenha em conta a centralidade da pessoa e a transversalidade do plano estratégico com outros planos nacionais e compromissos políticos, que correspondam à criação e implementação de medidas e condições efectivas para a exercício dos direitos (acesso, qualidade) e da cidadania.

A saúde sexual e reprodutiva é importante por si só.  As pessoas têm o direito de fazer suas próprias escolhas e decisões, com base nas informações obtidas.   Melhorar sexual e sexual e reprodutiva é um dos mais rentáveis de todos os investimentos para o desenvolvimento, com benefícios sociais,  económicos e pessoais. Os Serviços e Cuidados de Saúde Sexual e Reprodutiva  salvam vidas; melhoram a qualidade de vidas das pessoas, diminuem a infecção por VIH fomentam a igualdade de género, ajudam a reduzir situações de pobreza e exclusão social e na sua perspectiva holistica são um direito humano que Portugal se comprometeu em promover e cumprir.

A APF e os Contributos para os Direitos e Saúde Sexual e Reprodutiva em Portugal, desde 1967

A  Associação para o Planeamento da Família tem como missão ajudar as pessoas a fazerem escolhas livres, informadas e conscientes no âmbito da vida sexual e reprodutiva contribuindo  para a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres, no contexto dos Direitos Humanos

Todo o historial da APF está ligado à promoção, defesa e implementação do Planeamento da Familiar, Educação Sexual, Saúde Sexual e Reprodutiva para todas as pessoas, incluindo as que estão em situações de maior vulnerabilidade e risco.

No seu trabalho a APF tem advogado por  alterações legais e políticas para garantir o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva, incluindo a contracepção segura e consequente maternidade/paternidade segura e responsável,  prevenção do recurso ao aborto, bem como a prevenção do VIH/SIDA e outras IST, apoio de pessoas e casais em situação de infertilidade e prevenção da discriminação e violência com base no género, origem sócio-cultural e idade, através de várias estratégias.

Através da sede nacional e das 7 APF Regionais temos  realizado  diversos estudos, procedido ao levantamento regular de necessidades e oportunidades sentidas pelas pessoas com quem e para quem trabalhamos; assumido posições públicas sobre os mais variados assuntos no âmbito dos direitos e saúde sexual e reprodutiva; promovido o debate sobre diferentes temas de interesse público;  realizado protocolos de cooperação com organismos governamentais e serviços públicos a nível central, regional e local e com outras organizações não governamentais e  implementação de projectos-piloto em matéria de saúde sexual e reprodutiva. A APF continua a ser a IPSS de Saúde e ONG com mais trabalho com jovens e populações em situação de vulnerabilidade e risco, de que se destacam os Centros de Atendimento de Jovens, Linhas Telefónicas de Ajuda, o Centro de Apoio a Prostitutas e Prostitutos – Espaço Pessoa,  o trabalho com Mães e Pais Adolescentes, entre outros.

Grupos-Alvo dos Projectos e Acções APF

A estrutura nacional da APF tem actualmente 7 Delegações Regionais e a Sede Nacional onde se desenvolvem inúmeros projectos e intervenções com os mais diversos grupos-alvo. Assim optamos por assinalar as diferentes áreas de trabalho da APF.

Formação, Recursos e Conhecimento

Envolve o Departamento de Formação (cursos -formação em exercício, pós-graduada, avançada, profissional – e outros eventos técnico-científicos – jornadas, congressos, conferências, workshops, seminário, colóquios),  o Centro de Recursos e Conhecimento (inclui alguma da investigação, estudos e também publicações periódicas e técnicas, bem como  o Portal de Saúde Sexual e Reprodutiva, www.apf.pt) Grupo-alvo: Profissionais de saúde, docentes, profissionais de intervenção comunitária e juvenil, estudantes, investigadores/as, jornalistas e profissionais da comunicação.

Educação para a Saúde Sexual e Reprodutiva na escola e na comunidade

Inclui iniciativas IEC (como Campanhas de rua, semanas temáticas, iniciativas públicas e acções dirigidas a jovens e população em geral) bem como produção e disseminação de  materiais educativos e informativos.

Intervenção Comunitária

Incluiu iniciativas de educação para o Desenvolvimento, Educação para a Cidadania e Educação Sexual, intervenções de promoção da saúde, Educação Inter-pares, Parentalidades e Famílias, Trabalho com Mães Adolescentes, Trabalho com Migrantes, Trabalho com a comunidade Cigana/Roma, Trabalho com Grupos vulneráveis, Projectos e serviços para e com Trabalhadores Sexuais,  Tráfico de Mulheres e Violência.

Serviços

Esta área inclui serviços específicos dirigidos à comunidade/ população em geral sobre diversas formas: Sexualidade em Linha (protocolo com IPJ), Linha Opções,  Centro de Atendimento /Aconselhamento, Unidades Móveis, Escola de Pais, Centros de Apoio e Bancos de Bens.

Advocacy, Educação para o Desenvolvimento e Cooperação Internacional

Projectos e intervenções especificas no âmbito das parcerias Countdown 2015 Europe, Fim à MGF- Campanha Europeia, Campanha pelo acesso ao Preservativo Feminino, Intervenções especificas em alguns PLOPs, resultado nas parcerias, IPPF-EN, Forum Europeu de Parlamentares,  UNFPA, ONUSIDA, entre outros;  participação em redes de trabalho nacionais no âmbito da MGF, da Igualdade de Oportunidades, dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, Organização e Participação de e em eventos específicos; a produção de materiais e documentos específicos; disseminação e tradução de documentos relevantes,  actividades IEC, entre outras.  O grupo alvo maioritário são agentes de decisão técnica e política (com especial enfoque em parlamentares), jovens decisores,  jornalistas, dirigentes, Ensino Superior,  ONG dos vários domínios, sociedade civil no geral, e população em geral – em Portugal e no resto do mundo. O trabalho em rede internacional e advocacy abrange países específicos com necessidades não resolvidas ao nível da Saúde e Empoderamento (ODM 3456) mas sobretudo as responsabilidades e compromissos  assumidos ou não pelos Estados no que respeita aos Direitos Humanos, Desenvolvimento, Saúde nos últimos anos com enfoque ao nível da CIPD, PoA de Pequim, ODM, VIH/SIDA, CEDAW, CSW; CPLP e outros.

De acordo com os 4 eixos da nova Estratégia Nacional de Saúde / Plano Nacional de Saúde 2011-2016 e em seguimento da anterior reunião a 22 de Maio com o Coordenador do Gabinete Técnico do PNS são as seguintes as propostas e recomendações da APF, que no n/ entender são um claro contributo para os Ganhos em Saúde.

Contributos Gerais e Específicos da APF  para o Plano Nacional de Saúde 2011-2016

Existem alguns aspectos que devem ser alvo de reflexão e medidas específicas e cuidada na elaboração da nova  Estratégia / Plano Nacional de Saúde 2011-2016. Assim, garantimos que os ganhos em saúde são associados à dimensão prevenção e acesso – através da promoção comportamentos sexuais e reprodutivos saudáveis e responsáveis ao nível individual e social.

Sabemos que o acesso a cuidados e serviços de saúde sexual e reprodutiva é a chave para prevenção de gravidezes indesejadas, de IST, incluindo o VIH/SIDA,  riscos de infertilidade e recurso ao aborto, incluindo o de repetição.

A falta de acesso e acessibilidade a informação, serviços e cuidados (gratuitos, confidenciais e anónimos) aumenta significativamente a vulnerabilidade face à Saúde Sexual e Reprodutiva das pessoas jovens, bem como de populações móveis, migrantes ou com deficit de inclusão social.

No entender da APF o próximo PNS 2011-2016 deve contemplar as dimensão de melhor conhecer,  melhor fazer para melhor ser. Assim nos eixos Acesso / Desigualdades em Saúde, Qualidade, Cidadania e Políticas Saudáveis devem estar incluídos os seguintes objectivos :

Objectivos:

1. Dar resposta às necessidade não resolvidas em Educação Sexual, Planeamento Familiar e Serviços de Saúde Sexual e Reprodutiva, indo especialmente ao encontro de necessidades de grupos sociais mais marginalizados e desfavorecidos. Promover o uso universal de métodos contraceptivos e uma utilização mais eficaz e saudável da contracepção

1.1. Promover o uso universal de métodos contraceptivos e uma utilização mais eficaz e saudável da contracepção

1.1.1 – Promover um melhor conhecimento sobre os padrões de uso dos contraceptivos em Portugal e nomeadamente dos factores relacionados com a ocorrência de gravidezes não desejadas.

1.1.2. Melhorar as competências dos profissionais de saúde para o desenvolvimento de respostas eficazes na área da contracepção.

1.1.3.  Melhorar o conhecimento de todos os métodos contraceptivos entre a população em idade fértil.

1. 1.4. Promover a informação e adesão dos homens à contracepção masculina

1.2. Dar resposta às necessidades de SSR dos grupos em situação de vulnerabilidade

1.2.1. Melhorar o diagnóstico dos problemas e necessidades em SRR em grupos socialmente vulneráveis em função da sua condição social , pertença cultural ou outros factores que dificultam a inclusão social.

1.2.2  Melhorar as competências de profissionais que actuam em saúde para iniciativas,  programas e acções para grupos e pessoas em situações de vulnerabilidade.

1.2.3- Melhorar o conhecimentos dos direitos de acesso e dos recursos existentes em Saúde Sexual e Reprodutiva  no SNS para grupos e pessoas em situações de vulnerabilidade como migrantes, trabalhadores sexuais, desempregados de longa duração, entre outros.

1.2.4. Desenvolver serviços e programas de proximidade que reforcem o acesso destas pessoas e  grupos aos cuidados de SSR no contexto do SNS.

1.2.5. Melhorar o conhecimento e divulgação das implicações da violência e discriminação com base no género ao longo do ciclo da vida, no acesso aos cuidados de saúde, incluindo a sexual e reprodutiva.

1.3 Promover a educação sexual e reduzir a gravidez e a maternidade não desejadas e precoces bem como a sua recidiva

1.3.1.  Melhorar o diagnóstico dos problemas e necessidades em SRR dos jovens

1.3.2. Melhorar as competências dos profissionais de saúde, educação e intervenção juvenil para o              desenvolvimento de programas, cuidados  e acções de prevenção com jovens.

1.3.3. Contribuir para o desenvolvimento de serviços que reforcem o acesso dos jovens aos cuidados de                Saúde Sexual e Reprodutiva.

1.4. Integrar a  vertente sexualidade humana na prestação de cuidados e na promoção da saúde

1.4.1. Melhorar as competências de profissionais de saúde na abordagem de problemas sexuais dos utentes, incluindo reforçar a perspectiva de trabalho em rede.

1.4.2. Aumentar  os recursos em saúde e informação sexual da população adulta e, incluindo, da população sénior.

1.4.3. Contribuir para o desenvolvimento de serviços que reforcem o acesso dos utentes a cuidados de terapia  e aconselhamento sexual e conjugal.

1.5. Contribuir para reduzir a incidência de IST e doenças oncológicas do aparelho reprodutor

1.5.1. Promover um melhor conhecimento sobre a informação, atitudes e práticas em relação às IST e problemas oncológicos no sistema reprodutivo

1.5.2.  Melhorar as competências dos profissionais de saúde para o desenvolvimento de respostas eficazes na área das IST e problemas oncológicos no sistema reprodutivo, incluindo rastreio, sinalização, encaminhamento e tratamento

1.5.3. Melhorar o conhecimentos sobre as IST e problemas oncológicos no sistema reprodutivo entre a população jovem e adulta, incluindo a importância da prevenção mas também do rastreio e  tratamento.

1.5.4. Aumentar a informação e disponibilização ao utentes do SNS de preservativos masculino e feminino.

1.6. Promover uma melhor preparação e acompanhamento da gravidez e ajudar os casais com problemas de infertilidade

1.6.1- Melhorar o conhecimentos dos direitos e dos recursos existentes em Portugal na área do     tratamento da Infertilidade e da Procriação Medicamente Assistida.

1.6.2. Aumentar o conhecimento e adesão a serviços de preparação para o parto e da formação    parental.

1.7. Contribuir para que seja garantido, em tempo útil,  o acesso a cuidados de IVG legal e segura e       o necessário uso de contracepção segura

1.7.1.Melhorar as competências dos profissionais de saúde na área dos aspectos médicos, legais e de                    aconselhamento na área da IVG.

1.7.2. Melhorar o conhecimentos dos direitos e dos recursos existentes em matéria de IVG.

1.7.3. Contribuir para o desenvolvimento de serviços que reforcem o acesso dos utentes a cuidados IVG.

1.7.4. Aumentar a divulgação e importância da adesão aos cuidados de Planeamento Familiar e Saúde       Reprodutiva   em prol da maternidade / paternidade desejada e prevenção da recidiva de IVG

2. Contribuir para o avanço do direito humano fundamental das pessoas a fazerem escolhas livres, responsáveis e informadas na sua vida sexual e reprodutiva, e pressionar para que esse direito seja exercido. Assegurar que a igualdade de oportunidades e o direito ao planeamento familiar, na saúde sexual e reprodutiva continuem a ser prioridades nas políticas de desenvolvimento nacional e internacional.

2.1. Identificar e remover barreiras ao exercício dos Direitos e ao acesso aos cuidados de Saúde Sexual e Reprodutiva em Portugal

2.1.2. Acompanhamento  e divulgação dos resultados  da aplicação da Lei 16/ 2007 (IVG)

2.1.3. Acompanhamento da aplicação  da lei da Procriação Medicamente Assistida.

2.1.4. Incluir os mais recentes métodos na lista de contraceptivos comparticipados  e disponibilizados pelo SNS.

2.1.5.Implementar o rastreio, registo e medidas integradas de prevenção e tratamento do VIH e outras de IST no contexto dos serviços de SSR.

2.1.6. Promover a existência de Consultas de Sexologia e Terapia Familiar e de Casal  no contexto dos cuidados de SSR

2.1.7. Eliminar quaisquer formas de discriminação baseada no sexo, orientação sexual e/ou etnicidade numa perspectiva de Igualdade de Direitos na oferta de serviços e prestação de cuidados de SSR.

2.1.9. Contribuir para o empoderamento das pessoas sobre os seus direitos e saúde sexual e reprodutiva numa perspectiva de igualdade, cidadania e direitos humanos.

3.1. Reconhecer o papel da sociedade civil e em particular das ONG de Saúde enquanto parceiros sociais no planeamento, práticas e avaliação das respostas a nível da saúde, incluindo a sexual e reprodutiva.

3.1.1.Criar instrumentos e mecanismos que assegurarem a participação das ONG de Saúde e Igualdade, em todos os  Fóruns e Documentos associados à Saúde ( nacional e internacionalmente), em particular as que actuam na promoção do acesso, igualdade e promoção da saúde, incluindo a sexual e reprodutiva

4.1.Reforçar o compromisso público e político no que respeita à Saúde Sexual e Reprodutiva, na perspectiva de  Igualdade, Direitos Humanos e Desenvolvimento.

4.1.1.Garantir a manutenção e /ou inclusão nas agendas políticas e técnicas das temáticas Saúde Sexual e Reprodutiva, nomeadamente, as assumidas junto das Nações Unidas, com organismos como a OMS, UNFPA e UNAIDS

4.1.2. Apoiar as actividades de promoção e defesa da Saúde Sexual e Reprodutiva  à escala europeia e internacional, incluindo na UE, ONU e CPLP

4.1.3. Contribuir para aumento da Ajuda Pública ao Desenvolvimento afecta à  Saúde Sexual e Reprodutiva e Objectivos de Desenvolvimento do  Milénio 4 e 5, nomeadamente na disponibilização de medicamentos essenciais.

4.1.4. Apoiar o envolvimento de parlamentares portugueses e outros decisores técnicos e políticos  nas iniciativas da EU, CPLP e ONU sobre População e Desenvolvimento em temáticas associadas à Saúde Sexual e Reprodutiva e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

4.1.5.Contribuir para o reforço e visibilidade da participação Portuguesa nos debates europeus, da Lusofonia e internacionais em matéria de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos

5.1.Desenvolver iniciativas junto de entidades nacionais e internacionais com vista à promoção da saúde sexual e reprodutiva, numa perspectiva de desenvolvimento, nomeadamente através de programas de cooperação com organismos e entidades congéneres, em cumprimento das convenções e acordos internacionais.

5.1.1. Defender a inclusão das temáticas da Saúde Sexual e Reprodutiva e afectação de orçamentos a projectos de Cooperação.

5.1.2. Reforçar a intervenção da Cooperação Portuguesa no desenvolvimento de actividades e programas de SSR nos países que impeçam a “fuga de recursos” e promovam as boas práticas em matéria de saúde materna, infantil e sexual e reprodutiva reconhecidas a Portugal.

5.1.3 Promover a intervenção regular da ONG e IPSS de Saúde bem como a alteração da Lei 186/2006  no âmbito das iniciativas, programas e Planos de Saúde numa perspectiva estratégica de sustentabilidade, reconhecimento do seu papel essencial para a promoção do direito humano básico à saúde e a cuidados de saúde de qualidade.

Recomendações

Assim sendo e tendo como base alguns dos pressupostos enunciados anteriormente a APF recomenda que a estratégia nacional de saúde 2011-2016 tenha em conta as seguintes medidas, além dos objectivos anteriormente expostos:

A – Recomendação: Educação Sexual/ informação e Serviços para Jovens

1- Assegurar a ligação entre a informação contida nos programas de educação sexual das escolas a outros serviços de saúde, com garantia de avaliação da qualidade dos mesmos incluindo pelos/as Jovens.

2- Assegurar que  são  criados sistemas de encaminhamento eficazes.

3- Assegurar que a SSR/Sexualidade é vista como parte integrante das campanhas de promoção da saúde, que para actuarem como modelo de prevenção devem existir de forma regular e cíclica.

B – Recomendação: Alargamento da rede de Serviços de SSR para Jovens

1- Assegurar que os serviços vocacionados para jovens se  encontrem disponíveis numa grande variedade de locais, assim como em locais facilmente acessíveis, com horários de abertura flexíveis (tendo em conta a população alvo)

2- Assegurar que é fornecida aos/às jovens informação sobre os serviços que podem usufruir, a sua localização, o que oferecem, custos associados e como é suposto que sejam tratados e  assegurar que  são  criados sistemas de encaminhamento eficazes.

3- Assegurar que os serviços são inclusivos, disponíveis em locais com viabilidade geográfica e institucional, facilmente acessíveis e que respondam às necessidades dos/as jovens, incluindo os que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

4- Alargamento e divulgação da Rede de Serviços para Jovens até aos 25 anos, em particular para os jovens com idades compreendidas entre os 18-25 anos em cidades com pólos universitários e Formação Profissional.

Recomendamos que em localidades com :

< 100.000 habitantes – existência de 1 serviço de referência  para Jovens

100.000 e 300.000 habitantes – existência de 2 serviços de referência  para Jovens

> 300.000 habitantes  – existência de pelo menos 5 serviços de referência  para Jovens

Entende-se como serviço de referência para jovens – espaço próprio com atendimento/aconselhamento com várias valências de cuidados de saúde que respondam às  necessidades de rapazes e raparigas até aos 25 anos de idade.

C – Recomendação: Formação contínua de profissionais que trabalham com a população jovem e populações em situação de vulnerabilidade e risco

1-     Assegurar que  profissionais (incluindo profissionais administrativos) que prestam serviços e cuidados de saúde para jovens (recebem formação adequada e regular, assim como  apoio e supervisão caso necessário), de modo a que o  trabalho realizado seja  empático e  respeitador face às  necessidades e legislação  em matéria de saúde e educação sexual e reprodutiva dos/as  jovens.

2-     Assegurar que profissionais que actuam no âmbito da Saúde, incluindo a Sexual e Reprodutiva e Saúde Pública têm formação especifica sobre os factores promotores da vulnerabilidade e risco associado ao acesso e desigualdade em saúde, tais como sexo, orientação sexual,  idade, origem sócio-cultural, práticas tradicionais, violência intra-familiar, isolamento geográfico, condições laborais, escolaridade, entre outras.

D – Recomendação: Reforçar nas consultas e serviços de uma maior variedade de contraceptivos

1-     Este reforço deve incluir, no mínimo, os métodos mais eficazes para a população juvenil e outros, como os preservativos (masculino e feminino), pílulas contraceptivas, contracepção de emergência, e alargar a  métodos como o dispositivo intra-uterino (DIU), contraceptivos injectáveis, anel vaginal ou adesivos contraceptivos, com especial referência aos últimos 2 métodos que neste momento se encontram fora do grupo de métodos contraceptivos fornecidos gratuitamente aos jovens ( e não jovens) nas respectivas consultas e espaços.

E- Recomendação: Dupla Protecção – Utilização de preservativos (masculino e/ou feminino)  sejam utilizados na prevenção de infecções, em simultâneo com outros métodos contraceptivos

1-     Assegurar que a promoção da dupla protecção é integrada nos programas e serviços de educação e informação sobre sexualidade e SSR, e que a mesma faça parte regular do léxico utilizado por todas as pessoas que prestam serviços em SSR e/ou Planeamento Familiar, uma vez que os preservativos são o único método contraceptivo que pode evitar tanto a gravidez como as IST (incluindo Clamídia e VIH), quando utilizados de forma correcta e consistente.

F – Recomendação: Criação de uma sistema de recolha de dados sobre  IST

  1. Há um obvio deficit de dados referentes às diferentes IST a nível europeu e nacional, sabendo-se no entanto que a incidência de infecções para além do VH/SIDA , Hepatites e Clamídia tem vindo a aumentar: Este aspecto de extrema importância deve ser alvo de reflexão e acção, recomendamos por isso a realização programas e campanha no contexto da SSR para a prevenção,  rastreio e tratamento das infecções sexualmente transmissíveis. Assim como a recolha e divulgação de dados sobre a incidência na população jovem e adulta, para uma melhor actuação e consequentes ganhos de saúde.

G- Recomendação (ausência de dados estatísticos ou incongruência dos mesmos): Criação de um grupo de trabalho ou task-force sobre estatísticas e dados em Saúde

Através do Centro de Recursos e Conhecimento, do Centro de Formação e  do Departamento de Advocacy e Cooperação para o Desenvolvimento,  a APF tem sido confrontada durante os últimos anos  com algumas situações relativas a valores estatísticos não coincidentes para Portugal (apresentados a nível nacional e internacional).

O dados estatísticos reconhecidos e oficiais de Saúde de Portugal estão frequentemente desactualizados, são diferentes dependendo da entidade que os divulga e/ou recolhe o que é um obstáculo ao planeamento e foco da intervenção, incluindo Formação, Serviços, iniciativas IEC, entre outras.

Por outro lado os dados sobre Portugal existentes e disponibilizados no departamento de estatísticas das Nações Unidas para todas as organizações que no contexto da ONU produzem relatórios e guidelines  estão frequentemente desactualizados, as formulas de calculo são diferentes das internacionalmente acordadas, dados que não são recolhidos ou faltam dados como por exemplo os indicadores da CIPD e do ODM.

Agências como a OMS, UNFPA, UNAIDS e UNDP produzem com frequência documentos com elementos estatísticos SEMPRE fornecidos  pela entidade que em Portugal tem mandato para o efeito, o INE através do MNE. Anualmente aquando da apresentação oficial  em Portugal  do Relatório sobre o Estado da População Mundial, os dados que surgem relativos à prevalência contraceptiva, às taxas de mortalidade materna, infantil e outras (indicadores da CIPD) são diferentes dos valores que o ministério da Saúde e outras entidades oficiais apresentam e utilizam como referência para a intervenção.

Os dados anuais dos Relatórios sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são omissos na maior parte das situações para o caso Português, o que no contexto da lusofonia e aposta na cooperação técnica em Português é uma obvia perda para Portugal e para os ganhos em Saúde das populações da fala comum.

A APF desde 2000 que anualmente chama a atenção aos Ministérios da Saúde e Negócios Estrangeiros, através dos vários serviços para esta realidade que impede, entre outros o reconhecimento internacional, a difusão de boas práticas e a cooperação Portuguesa em matéria de Saúde Sexual e Reprodutiva, nomeadamente na redução das taxas de mortalidade materna, infantil, peri e neo-natal.

No acompanhamento que a APF faz dos indicadores dos ODM 3, 4, 5 e 6 deparamo-nos  ou com a ausência de dados (consultas de acompanhamento da gravidez e consulta pré-natal) ou com percepções diferentes das fórmulas de cálculo (necessidades não satisfeitas em matéria de planeamento familiar). No cumprimento dos indicadores ODM, pela ausência de elementos Portugal está a par de muitos países em desenvolvimento de quem idealmente seríamos parceiros.

Assim, a bem da opção pela boa economia que os ganhos em saúde representam que exigem um adequado planeamento baseado em dados fiáveis e reconhecidos, a APF entende que é necessária a rápida criação de um Grupo de Trabalho Intersectorial que no contexto do Conselho Superior de Estatística e / ou INE  envolva os vários departamento dos Ministérios da Saúde e Negócios Estrangeiros, ONG de saúde e institutos de investigação. Este modelo de trabalho que foi já usado e com bons resultados em Portugal  para a Justiça, terá certamente bons resultados ao nível da Saúde.

O mainstriming de género não está ainda integrado na recolha de dados de saúde em Portugal nem em muitas das políticas públicas também devido à ausência deste indicador.

É necessário que o Ministério da Saúde advogue junto do INE a realização de um novo inquérito Nacional à Fecundidade e Família, que seja coerente com as novas realidade sociais e compromissos políticos.

H – Recomendação: Participação da Sociedade Civil e ONG de Saúde no Plano Nacional de Saúde 2011-2016

  1. Colocar a proposta do Plano Nacional de Saúde em consulta pública garantindo que a mesma            acontece  em tempo útil e não em período de férias.
  2. Institucionalização do Fórum Nacional de Saúde como entidade consultiva e vinculativa da participação da Sociedade Civil  e ONG de Saúde na consecução do Plano / Estratégia Nacional de Saúde e respectivos programas associados.

Duarte Vilar (Director Executivo, Associação para o Planeamento da Família)

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