ERS: Contributo ao PNS

29 de Junho de 2011 / Sem Comentários Bookmark and Share

Contributo enviado por Jorge Simões, Entidade Reguladora da Saúde, 15/04/2011

ERSDocumento enviado no âmbito do pedido de contributo relativo aos capítulos do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 em discussão.

Problema de base do PNS relativamente à ERS

Em nenhumas das secções do PNS actualmente em discussão pública se reconhece o papel da Entidade reguladora da Saúde (ERS), se refere a importância ou sequer a existência desta instituição, que é, desde 2003, e por força legal, o principal elemento do sistema de regulação do sector da prestação de cuidados de saúde em Portugal.

A importância desta omissão é tanto maior na medida em que o PNS foca eixos estratégicos que claramente se encontram no âmbito das competências de regulação da ERS, designadamente os eixos “Cidadania em Saúde”, “Equidade e Acesso adequado aos Cuidados de Saúde” e “Qualidade em Saúde”.

A abordagem destes eixos no PNS encontra-se, neste momento, claramente insuficiente por não contemplar a actividade de supervisão e fiscalização da ERS, na qual assentam importantes instrumentos de promoção de cidadania e capacitação dos utentes, de garantia dos direitos de acesso e de avaliação da qualidade dos serviços de saúde.

A ERS veio ocupar uma grave lacuna que se verificava no sistema de saúde, detendo actualmente competências a atribuições de supervisão e regulação únicas, distintas das demais instituições e que até agora eram na sua quase totalidade ignoradas.

A saber, compete à ERS a supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita (i) ao cumprimento dos requisitos de exercício da actividade e de funcionamento, (ii) à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde e (iii) dos demais direitos dos utentes, (iv) à legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes; e (v) à defesa da concorrência no sector da saúde.

Por outro lado, a ERS, dado o seu estatuto de independência e universalidade, é a única entidade com capacidade para ter uma intervenção transversal e focada sobretudo nos interesses dos utentes (todas as outras instituições têm natureza não independente).

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