IGAS: Coerência das Acções Inspectivas com o próximo PNS

18 de Outubro de 2010 / Sem Comentários Bookmark and Share

Contributo enviado por Maria Edite Correia, Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, 10/09/2010

igasEsta Inspecção Geral tem por missão assegurar não apenas o cumprimento da lei, mas igualmente elevados níveis técnicos de actuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelas instituições, serviços e organismos do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos.

A articulação da IGAS com o PNS 2001 – 2016, pode e deve ocorrer no âmbito do enquadramento legal e institucional deste serviço e no estrito cumprimento das suas atribuições.

Deste modo, a título exemplificativo, a aferição do grau de adesão ao PNS ou a implementação de algumas das metas que venham a ser apresentadas, no domínio das actividades em saúde, poderão ser aferidas mediante a realização de acções inspectivas.

Considerando que o PNS 2011- 2016 elege o Acesso (a par da qualidade, da cidadania e das políticas saudáveis) como prioridade, importa ter presente que a Lei n.º 41/2007, de 24.8, que aprovou os termos a que deve obedecer a redacção e publicação pelo Ministério da Saúde da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS[1], atribui à IGAS a competência para auditar aleatoriamente os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e do sector convencionado, que são obrigados a publicitar e divulgar, até 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam.

Aliás, nos últimos anos desenvolvemos e monitorizamos (actualização de dados e acompanhamento da sua evolução e das medidas tomadas e/ou acções desenvolvidas) diversas intervenções temáticas sobre a acessibilidade/listas de espera, tanto na área do ambulatório (primeiras consultas hospitalares) quanto na área da cirurgia /internamento, tendo direccionado algumas dessas acções a valências e/ou organismos com particular relevância e/ou com panoramas mais preocupantes (Oftalmologia, Cirurgia Plástica, Oncologia).

Por outro lado, em 2006 e 2007, a IGAS dedicou particular atenção à avaliação do grau de implementação, no âmbito dos Centros de Saúde, de alguns dos programas nacionais contemplados no PNS 2004 – 2010.

A IGAS avaliou a totalidade dos Centros de Saúde que foram objecto de inspecções temáticas no ano anterior (20), com incidência nas vertentes da acessibilidade e humanização e, de forma particular, na avaliação do cumprimento dos programas prioritários integrados no PNS, com o objectivo de acompanhar as acções realizadas na perspectiva da monitorização da implementação e execução do PNS a nível local, e em concreto a implementação de dois programas nacionais de saúde (o Programa Nacional da Diabetes e o Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares)[2].

Na altura uma percentagem significativa dos Centros de Saúde revelou uma quase total ausência de registos ou de efectiva monitorização dos dados em saúde solicitados, devido à inexistência de sistemas de registo de informação adequados (dos sistemas de informação depende em larga medida a possibilidade de avaliar o PNS). Apesar da evolução, entretanto registada, o problema ainda não foi inteiramente ultrapassado.

No plano da interpretação de resultados concluiu-se pela ausência de representatividade dos dados em saúde (primários) recolhidos e não ficou evidenciada a existência de um modus faciendi padronizado de registo de dados, verificando-se a existência de dados sub-registados, que tornaram impossível a sua comparabilidade e referenciação nacional, não tendo sido, deste modo, possível extrapolar, com base nos resultados obtidos, quaisquer conclusões relativas ao cumprimento das metas definidas no PNS 2004 – 2010.

Embora se encontre prevista a realização, ainda este ano, do follow-up, da referida acção, de acordo com o seu plano estratégico (2010-2012), a IGAS pretende incrementar nos próximos 3 anos acções preventivas desta natureza e promover o aumento do grau de acolhimento das recomendações efectuadas em acções anteriores, continuando não só a dar prioridade à verificação do acesso aos cuidados prestados pelos estabelecimentos e serviços do SNS e do sector convencionado, mas igualmente às acções sobre avaliação da segurança do doente (patient safety) e/ou qualidade dos serviços prestados pelo sistema de saúde, incluindo os serviços prestados pelos sectores privado e social, sem prejuízo da promoção da sustentabilidade financeira do SNS e da luta contra o desperdício, a desencadear, designadamente, através da intensificação do exercício do controlo sectorial na área da saúde e prosseguindo acções de controlo da despesa com medicamentos.

Concretamente no que se refere às políticas saudáveis (prioridade do PNS), consideramos prioritárias a monitorização dos resultados da aplicação da Lei de protecção de não fumadores (encontra-se previsto um follow-up da acção inspectiva realizada em 2008) e a avaliação das medidas adoptadas para alcançar a prevenção e o combate contra o excesso de peso e a obesidade, em particular entre os mais jovens (já iniciada numa acção inspectiva realizada no ano transacto).

No pressuposto de que a segurança do doente é condição da qualidade (prioridade do PNS), pretende-se inspeccionar os mecanismos de gestão de risco existentes a nível hospitalar (vg. implementação de check list de segurança cirúrgica e a prevenção das infecções) e avaliar a existência de boas práticas que suportam a utilização racional dos medicamentos.

Em particular no que concerne ao controlo da infecção hospitalar, encontra-se prevista a realização, em 2011, em articulação com a DGS, de uma acção de acompanhamento direccionada à avaliação do funcionamento das Comissões de Controlo de Infecção Hospitalar, na qual se privilegiará a situação das entidades privadas que não responderam ao inquérito realizado em 2008 e a avaliação do cumprimento pelas instituições do SNS das novas recomendações na área da prevenção e do controlo de infecção.

De igual modo, e tendo em vista sensibilizar os responsáveis pelos estabelecimentos hospitalares para a necessidade de se garantir uma cultura de segurança focalizada no doente, a IGAS pretende dar sequência à avaliação iniciada em 2008, que se centrou nas quedas das pessoas hospitalizadas (problema de saúde pública que pode determinar um aumento da dependência e da institucionalização dos doentes), traduzindo, igualmente, um importante indicador da qualidade assistencial[3].

Com estas acções inspectivas temos em vista não só sensibilizar os serviços para a adopção de procedimentos adequados à prevenção dos riscos que atentam contra a segurança dos doentes (quedas, infecção, erro médico[4]) mas, também, alertar para a necessidade de assegurarem a monitorização dos acidentes e/ou incidentes verificados nos respectivos estabelecimentos, depois de se ter constatado que foram algumas das entidades hospitalares que sinalizaram um elevado número de incidentes revelaram, salvo raras excepções, ter implementado e previsto estratégias de forma a tornar o ambiente hospitalar mais seguro e desta forma prevenir a ocorrência do fenómeno.

A IGAS aceita, nos termos anteriores, o compromisso de contribuir para a implementação do novo PNS, no âmbito do enquadramento legal e institucional deste serviço e no estrito cumprimento das suas atribuições. Deste modo, sempre que se revele possível a concepção, o planeamento e a execução das acções inspectivas serão alinhadas de forma coerente e fundamentada no novo Plano Nacional de Saúde 2011-2016.

Desde já, aproveitando a revisão do “Guião do Procedimento de Inspecção aos Centros de Saúde” ditada pelas alterações operadas ao nível dos serviços de toda a área dos cuidados de saúde primários e designadamente em resultado da extinção das sub-regiões de saúde e criação dos agrupamentos de centros de saúde, assumimos o compromisso de fazer reflectir no referido Guião indicadores relacionados com o novo PNS, logo que aprovado, em substituição dos pontos referentes à avaliação da execução PNS 2004-2010,

No que se refere ao desenvolvimento de articulação para a partilha de informação, identificação de políticas e avaliação de impacto, apesar de ainda não ter sido divulgada a proposta do PNS 2011-2016 (prevista para o mês de Outubro de 2010), não podemos deixar de sublinhar a elevada qualidade dos estudos já divulgados, os quais se revelam de muito interesse para algumas das actividades que desenvolvemos.


[1]O direito de acesso aos cuidados de saúde coliga e reforça-se com o direito que assiste aos utentes de obter resposta aos problemas/necessidades de saúde em função de critérios e prioridades clínicas e devendo ser garantidos determinados tempos máximos de resposta fixados por lei e ainda com o direito a ser informado sobre os mesmos.

[2]As doenças cardiovasculares e a doença isquémica cardíaca encontram-se entre as principais causas de morbilidade, invalidez e mortalidade em Portugal.

[3] Da análise dos dados obtidos conclui-se que, no período analisado na presente acção, foram registados, em 56 entidades hospitalares do SNS, pelo menos 4200 acidentes envolvendo quedas dos doentes, dos quais em 82 situações (2%) não foi possível identificar o local da ocorrência e, nas restantes situações, 96 (2%) ocorreram na área da urgência e 4022 (96%) fora da urgência. Em 13% do universo analisado foi reconhecido que as quedas dos doentes constituíam um dos incidentes ou riscos mais relevantes notificados aos departamentos responsáveis pela gestão do risco e que, nalguns casos, constituíam também indicadores de segurança (indicador 13 do PQIP – versão nacional do “International Quality Indicator Project”), nesta medida as quedas foram identificadas como a área prioritária da auditoria e da implementação de mudanças, o que se poderá vir a traduzir numa diminuição do número de quedas;

[4] “A importância da adopção generalizada das normas de orientação clínica, para diminuir a variabilidade na prática clínica, garantindo um padrão de prestação mais equitativo, em que os resultados dependam mais dos processos, assentes nas melhores práticas, e menos dos prestadores, que são, necessariamente distintos”.

Maria Edite Correia (Ponto Focal da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde)

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