MEID-DGC: Monitorização, Vigilância e Registo de Acidentes

12 de Outubro de 2010 / 1 Comentário Bookmark and Share

Contributo enviado por Paula Santos, Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Direcção-Geral do Consumidor, 06/09/2010

drc1. De acordo com a missão que lhe foi legalmente conferida pelo seu diploma orgânico, o Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril, compete à Direcção-Geral do Consumidor (adiante DGC) colaborar na definição e execução da política de defesa do consumidor, propondo iniciativas legislativas e outras medidas que sejam favoráveis aos interesses dos consumidores, em concordância com as medidas de acção comuns da política dos consumidores, ao nível da União Europeia. O eixo central dessas atribuições e competências passam, sobretudo, pelo acompanhamento das matérias respeitantes à Lei nº 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), e o acompanhamento de medidas que se prendem com a implementação da Estratégia Comunitária da Política dos consumidores para 2007 – 2013 (nota rodapé: Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 – Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz – Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social (COM(2007) 99 final – 13.3.2007). Bem entendido, cabe igualmente à DGC implementar as medidas consignadas no programa do Governo.

2. Dentro deste enquadramento, e de acordo com as linhas do programa do XVIII Governo Constitucional quanto à política dos consumidores (nota rodapé: e das Grandes Opções do Plano 2010-2013, aprovadas pela Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril – “1.ª Opção — Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização. 1.4. Regular o mercado, defender os consumidores.”), a protecção legal da segurança dos consumidores passa pela salvaguarda da sua saúde e pela garantia de maiores níveis de segurança dos bens e serviços ao dispor do consumidor. A DGC intervém neste domínio, de forma directa e indirecta, desde logo, porque preside e apoia a actividade da Comissão de Segurança de Bens e Serviços de Consumo que actua em áreas que não dispõem de legislação específica para a saúde e segurança dos consumidores, e ainda porque é ainda ouvida nesta sede ou toma a iniciativa de propor medidas que salvaguardem a saúde e a segurança dos consumidores. Tem sido assim, ao longo dos anos, em domínios tão diferenciados como são os espaços de jogo e recreio infantis, os parques aquáticos, o transporte colectivo de crianças, os solários, as tatuagens e os piercings. No contexto da segurança dos bens de consumo, a DGC acompanha e dinamiza a legislação e todo o quadro regulamentar aplicável à segurança dos bens de consumo, em articulação com outros serviços e organismos do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, e outros parceiros exteriores à Administração Pública, e foi um dos impulsionadores da responsabilidade por produtos defeituosos, promovendo, através dos seus próprios programas de informação e formação, alertas no que toca a artigos e material de puericultura, produtos de higiene e cuidados corporais, acidentes domésticos, cuidados específicos a ter no Inverno, etc.

3. É um dado inquestionável que a protecção legal da segurança dos consumidores, no tocante ao direito à saúde e à segurança, é um território multidisciplinar que carece de um amplo diálogo entre a Administração Pública, os agentes económicos e as suas estruturas associativas, e outros intervenientes, incluindo necessariamente os consumidores, passando pelos promotores de saúde, chegando até ao desempenho dos professores. Antes de ser definida legislação em consonância com as necessidades reais da população, é preciso que seja testada ex ante através de ensaios comparativos e análises a bens e serviços e que a sua aplicação seja verificada ex post, mediante a realização de acções inspectivas, sobretudo a cargo da ASAE. É dentro desta articulação que se poderão obter ganhos em saúde, um mercado mais seguro, consumidores mais exigentes e agentes económicos mais responsáveis. Acresce que tem vindo progressivamente a aumentar a intervenção das Autarquias Locais, dotadas de competência em matéria de defesa do consumidor, na gestão de equipamentos e até nas obrigações que lhes foi conferida pelo transporte escolar, por exemplo.

Para efeito de contributos para este Plano Nacional de Saúde, entende-se que a DGC pode cooperar mais sistematicamente com todos aqueles que respondem pela segurança do mercado, reprimindo atentados à saúde pública e à saúde e segurança do consumidor (caso da ASAE, do INFARMED e da Direcção-Geral de Saúde) e que essa acção, no que toca às políticas públicas saudáveis, deve ser alargada a uma articulação de esforços no que respeita à melhoria da qualidade dos ambientes, aos cuidados a ter com os equipamentos colectivos, mobiliário urbano, equipamentos de lazer e desporto, para inverter os danos provocados pela acidentalidade. É de referir que os estudos que permitem conhecer com mais profundidade as causas das principais gamas de acidentes se articulam com algumas medidas preconizadas da monitorização dos mercados de consumo, como prevê a Comissão Europeia. Aliás, a
Comissão aspira a que se crie um sistema à escala da União para a recolha de dados sobre acidentes e lesões associados a bens de consumo e serviços. Prevê-se igualmente dar mais consistência ao projecto conjunto de investigação EIS-Chem Risks (sistema de informação europeu sobre os riscos ligados a produtos químicos libertados de produtos/artigos de consumo).

4. Concretamente, e tendo em consideração as atribuições e competências da DGC em matéria de publicidade, para dar cumprimento ao consignado no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, de 20 de Dezembro, referente a alegações de saúde, entende-se que há um enorme potencial a explorar na cooperação entre os departamentos da Saúde e da Economia. Apesar de ser dotada de competência fiscalizadora em matéria de publicidade, a DGC não tem meios científicos para comprovar as alegações de saúde de um elevado número de mensagens publicitárias que propõem, por exemplo, alegados efeitos de emagrecimento ou aperfeiçoamento das formas do corpo. De igual modo, pensa-se que esse enorme potencial de cooperação pode ser estendido à publicidade a produtos alimentares dirigida aos jovens, em especial pela Internet, tendo em conta as atribuições das instâncias da Saúde em matéria de prevenção da obesidade. Acresce que a DGC poderá participar de uma forma activa nos programas de prevenção do flagelo da obesidade até porque possui vários guias/materiais didácticos relacionados com a alimentação saudável, sendo ainda detentor dos direitos de autor da “nova roda dos alimentos”.

5. Ao pedido de identificação de áreas prioritárias para o Plano Nacional de Saúde, na óptica da DGC, estamos em crer que seria da maior importância uma avaliação da acidentalidade infantil em piscinas e em casa; isto, para além das questões relacionadas com as intoxicações alimentares e outras. É nossa convicção que o “Sistema ADELIA” podia ser direccionado para afinar a monitorização, vigilância e registo dos acidentes domésticos e de lazer, podendo contribuir para a obtenção de ganhos em saúde mediante um melhor conhecimento da relação entre os acidentes e os comportamentos de consumo e uma mais ampla divulgação desses resultados e das causas desses acidentes junto de profissionais, instituições e meios de comunicação.

Tal cooperação interdepartamental pode ser estendida a outras iniciativas como sejam, a transposição para o direito português da Directiva sobre a segurança dos brinquedos e o envolvimento da DGC no que respeita à matéria que tem a ver com a segurança nos espaços de jogo e recreio.

Paula Santos (Ponto focal do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento)

Um comentário sobre “MEID-DGC: Monitorização, Vigilância e Registo de Acidentes

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  1. E quanto às doenças e aos acidentes do trabalho?
    Quem consome uma salsicha tem que ser protegido quanto à qualidade do alimento e quem perde um dedo numa picadora de carne da fábrica de salsicha como fica? Ou quem fica com uma deformação na coluna por carregar um porco às costas?

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