ACT/CNPRP: PNS e as Estratégias Nacionais para a Segurança e Saúde no Trabalho

6 de Dezembro de 2010 / Sem Comentários Bookmark and Share

Contributo conjunto enviado pela Autoridade para as Condições do Trabalho e o Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais – Instituto de Segurança Social, 29/11/2010

act-iss1 – Como perspectiva a articulação da entidade que representa com o PNS 2011-2016?

A intervenção integrada e concertada dos organismos e serviços com competências na área da segurança e da saúde no trabalho é uma condição de base para que os locais de trabalho possam ser seguros e promotores de saúde. Esta forma de actuação, a praticar pelos serviços comppetentes de ambos os ministérios, deve constituir-se em cultura de intervenção e princípio orientador da acção, devendo estar presente em todos os níveis do sistema de prevenção dos riscos profissionais.

Uma tal abordagem sistémica deverá considerar que os dois instrumentos estratégicos nacionais nesta área a saber, o Plano Nacional de Saúde e as Estratégias Nacionais para a Segurança e Saúde no Trabalho, se devem completar e complementar em todos os seus patamares e níveis de intervenção e que têm em comum a obtenção de ganhos em saúde através da diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Deverão, ainda, reflectir e traduzir as orientações internacionais nesta matéria, nomeadamente as que são veiculadas pela U.E., O.I.T. e O.M.S.

2 – Identifique as áreas que considera prioritárias (4 a 5) para o PNS 2011-2016 na óptica da entidade que representa.

Estando em causa um fenómeno de saúde/doença associado a exposição num ambiente específico (laboral), esse enquadramento poderá ser definido por uma abordagem integrada da situação através das seguintes áreas:

1. Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais mediante a garantia de uma adequada organização de serviços de segurança e saúde no trabalho (serviços SST) por parte das empresas e o assegurar, por parte destas, condições de trabalho que não constituam ameaça para a saúde. Esta actividade de carácter preventivo, bem como a actividade de carácter inspectivo, deverão ser acompanhadas da correspondente actividade normativa e reguladora.

2. Criação de sistemas de sinalização e alerta no que diz respeito às patologias associadas ao trabalho (acidentes e doenças profissionais) de forma a identificar os problemas e áreas críticas que permitam aos serviços intervir de forma dirigida, com economia de recursos e aumento de eficácia.

3. Criação de canais de acesso multicanal para empresas, trabalhadores, médicos e demais profissionais da área que permitam o acesso fácil aos serviços e à informação.

4. Promoção da reparação do dano, vigiando a sua eficácia e operacionalizando o Plano de Reabilitação e Reinserção Profissional nas várias componentes nele previstas (Lei nº 98/2009 de ….). Estabelecer protocolos específicos de vigilância e acompanhamento, por parte das seguradoras e estruturas do SNS, dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

5. Desenvolvimento de actividades na área da informação e do conhecimento que envolvam a divulgação de informação específica, promoção da realização de acções de sensibilização dos profissionais, das empresas e do público e desenvolvimento de actividades comuns com os serviços de saúde em quaisquer dos níveis e patamares de intervenção e ainda na celebração do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho (28 de Abril).

3 – No contexto da Comissão de Acompanhamento prevista aquando da implementação do PNS 2011-2016 como descreve o papel da entidade que representa?

Garantindo a celebração, por parte dos organismos e serviços do MTSS com competências na área da segurança e da saúde, dos protocolos necessários para o desenvolvimento da acção, nomeadamente no que diz respeito a formas de intervenção e sistemas de sinalização e alerta e vigiando o seu cumprimento. Este deverá incidir sobre a eficácia da intervenção através da observação da execução harmonizada e integrada das medidas a desenvolver e monitorização de impacto respectivo.

4 – Tendo por base a cultura de saúde em todas as políticas, gostaríamos que elencasse 4 a 5 áreas em que poderíamos apoiar as actividades da entidade que representa.

Colaborando, mediante a celebração de protocolos:

1. No apoio a actividades de monitorização dos factores de risco em ambiente laboral, de controlo dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais através da criação de uma estrutura interministerial com apoio académico que oriente as actividades dentro das áreas de competência dos organismos envolvidos, disponibilizando informação, actualizada e de qualidade, norteadora da acção.

2. Na concepção de um sistema de vigilância e monitorização de patologia laboral e factores de risco através da criação, ao nível dos serviços competentes de ambos os ministérios e em todos os patamares neles envolvidos, das estruturas e pontos focais necessários para a garantia da respectiva eficácia.

3. No desenvolvendo de políticas comuns para determinados sectores julgados prioritários de forma a obter sinergias nas acções a desencadear.

4. Na promoção da realização de intervenções integradas no terreno, tanto na área da Prevenção como da Inspecção, contando com a participação planeada e articulada dos serviços do MS nomeadamente, das autoridades de saúde.

5 – No vosso ponto de vista, qual a expectativa em relação ao desenvolvimento de articulação para a partilha de informação, identificação de políticas e avaliação de impacto?

No que respeita à articulação para a partilha de informação e identificação de políticas a nossa perspectiva já foi referida nos pontos anteriores; relativamente à avaliação de impacto, somos de parecer que as situações para as quais se propõe uma articulação formal deverão ser alvo da celebração de um protocolo no qual deverão ficar vertidas, de forma clara e inequívoca, as responsabilidades dos parceiros envolvidos e conterem, ou deles constar em anexo, o planeamento macro, as formas de avaliação e respectivos indicadores.

Documento de apoio:

José Luís Forte (Inspector-Geral do Trabalho, MTSS/Autoridade para as Condições do Trabalho),

Alice Rodrigues (Chefe de Divisão – Divisão de Regulação de Entidades Externas, MTSS/ACT) e

Mariana Neto (Directora de Segurança Social para o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, MTSS/ISS/CNPRP)

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