Opinião: Receita Médica Electrónica

21 de Maio de 2010 / 4 Comentários Bookmark and Share

Contributo enviado por Pedro Coelho,06/05/2010

opiniaoDas muitas sugestões que poderia fazer, fico-me por uma:

Implementação de uma vez por todas da prescrição electrónica com a consequente desmaterialização da receita médica.

Além de melhorar a gestão e segurança de todo o processo, proporciona uma relativa poupança a vários níveis.

Pedro Coelho (Farmácia)

4 comentários sobre “Opinião: Receita Médica Electrónica

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  1. Como estão as entidades que “gerirão” estes processos a garantir a redundância nas comunicações?, visto que os conceitos impostos pelas regras da ANCP, nem sempre resultam em boas escolhas técnicas ?

  2. A Receita Médica “Electrónica”
    1. O projecto é “antigo”, o que não quer dizer que seja impossível.
    2. A solução deverá ter em conta a não obrigatoriedade fora dos Serviços Públicos de Saúde; para os Médicos, na sua clínica privada, deve ser facultativa a utilização de processo electrónico.
    3. Há que ver que o Estado não pode impor aos privados a escolha dos seus meios de trabalho – desde que não os exigíveis para o estrito exercício da sua actividade profissional e com qualidade e garantia de segurança dos seus actos face aos seus clientes.
    4. Ora o processo de prescrição electrónica, enquanto tal, não está no âmbito daquilo que deverá ser exigido para o exercício da Medicina.
    5. A prescrição electrónica é um processo de simplificação administrativa dos procedimentos clínicos e administrativos.
    a) Dos procedimentos clínicos: porque garante ao Médico prescritor um apoio fiável de prescrição, contendo a informação relevante sobre os medicamentos com o mesmo princípio activo, sua forma de apresentação, dosagens, preços, etc., que lhe permitem, de relance, e tendo em conta o cliente concreto, proceder a uma adequada prescrição, sendo incentivo de produtividade e de eventual diminuição de encargos (e digo eventual, pois não pode ser imposta ao Médico a prescrição do medicamento mais barato) quer para o doente quer para o Estado comparticipante no custo de aquisição;
    b) Dos procedimentos administrativos: tratando-se de informação que fica registada em base de dados:
    b1) conhecendo-se o subsistema em que está inscrito o doente, a “facturação” ao subsistema – a existir – não é mais do que uma permuta de dados entre sistemas informáticos, dispensando a inexequível recolha de dados posterior, eivada de erros e incoerências, e causa de atrasos e “más-disposições” entre os organismos envolvidos;
    b2) a ter cobertura por um qualquer subsistema, a inscrição do doente nele é passível de validação de imediato e consequente eliminação de fraude /abuso /usurpação de “identidade”;
    b3) O avio de medicamento em Farmácia passa a ser possível mediante a apresentação apenas do cartão de utente do SNS, ficando de imediato feita a facturação ao (sub)sistema financiador (se for essa a política a seguir) e emitida a factura electrónica para aquele;
    6. O avio pode ser feito em qualquer Farmácia (exigindo-se o acesso à base das prescrições) do País e apenas dos medicamentos existentes na base de dados em causa, permitindo-se maior comodidade para o doente.
    7. Quanto a segurança, há que ter-se em conta:
    7.1. A segurança de acesso ao sistema.
    a) Pelo Médico: no acto de prescrição, a identificação deve ser feita de forma inequívoca (v.g., biométrica) de forma a garantir-se que só ele – e ninguém por ele – faz uso do sistema de prescrição;
    b) Pela Farmácia: só mediante o cartão de utente (cá está uma das funcionalidades do “chip” para efeitos de segurança) e de nenhuma outra forma.
    7.2. A segurança do sistema
    a) O sistema deve ter garantidas todas as formas de segurança no acesso a ele, nomeadamente formas de encriptação da informação nele contida;
    b) Todo o “sistema” deve seguir as normas SEGNAC aplicáveis (afinal, trata-se de um sistema ao qual deve ser garantida toda a segurança, ou não?!), quer materiais quer sobre as pessoas por ele responsáveis, quer nos procedimentos de operação e administração;
    c) Deve ter redundância (em 3 pontos distintos do País) devidamente protegidas e permanentemente actualizadas e mantidas secretas (SEGNAC, SEGNAC, SEGNAC, …);
    d) As comunicações de replicação deverão obedecer a normas estritas de segurança;
    e) A comunicação de todos os sistemas com a base de dados de prescrição deve ser feita segundo regras precisas de alta segurança;
    f) Os fornecedores devem estar credenciados (SEGNAC, SEGNAC, …) quer para o fornecimento material, de “software”, de manutenção;
    g) Todos os módulos de acesso – afinal os instrumentos de prescrição postos à disposição dos Médicos prescritores – devem obedecer a criteriosa escolha e analisado todo o código fonte para evitar “surpresas”;
    h) Todo o processo de instalação deve ser feito por técnicos credenciados;
    i) Todo o “software” aplicacional deve ser fornecido por empresas credenciadas;
    j) …
    7.3. As instalações físicas destes “data centers” – onde deverão residir a base de dados de prescrição e suas réplicas – deverão ser rigorosamente executadas, seguindo todas as normas aplicáveis (SEGNAC, i.a.), tendo em conta os riscos físicos naturais, acidentais, fortuitos e provocados.
    8. Intercomunicabilidade com os sistemas informáticos de “subsistemas”
    8.1. Deve politicamente ser determinado se vale a pena estar o Estado a facturar o Estado, inter-subsistemas, os encargos de Farmácia, ou se os encargos do Estado devem ser os do SNS e nada mais – pois todos os cidadãos são, enquanto tal, dele destinatários e beneficiários obrigatórios.
    8.2. A questão anterior coloca-se pois há que “conciliar” todos os subsistemas e fazer uma limpeza prévia de obsolescências e redundâncias “perigosas” para a facturação (v.g., mantém-se o beneficiário descendente de um titular de um subsistema no cartão do SNS ao “abrigo” do ascendente titular? Quando for maior e vacinado, como é? Quando um utente do SNS deixar de ser beneficiário de um subsistema, o cartão do SNS é actualizado? etc., etc. Ou seja: qual a interacção prevista entre os sistemas informáticos do SNS e dos subsistemas de saúde de forma a garantir-se a sua permanente coerência?). Em minha modesta opinião, a
    facturação de Medicamentos e produtos medicamentosos (avio em Farmácia) far-se-ia exclusivamente com o cartão do SNS que assumiria todos os encargos (repare-se que o facto de haver subsistemas públicos a assumir encargos de Farmácia e “facturar” depois ao Estado via OE é mero “eufemismo” contabilístico!)
    9. Médicos em consulta privada
    A determinação de que as comparticipações do Estado apenas serão feitas se a prescrição for electrónica é uma violação constitucional.
    a) Ninguém pode deixar de usufruir do tratamento igual perante a Lei – neste caso, o doente;
    b) A escolha de um Médico por um doente não pode depender do facto de este (Médico) ter ou não “prescrição electrónica”, pois isso constitui violação de princípios basilares:
    b1) O princípio da liberdade de escolha do doente e da confiança no Médico que deve presidir a essa escolha;
    b2) O da ofensa da livre concorrência: quem tiver “prescrição electrónica” garante, ipso facto, a comparticipação dos medicamentos pelo Estado;
    b2) A obrigatoriedade de o Médico ser cliente obrigatório de uma qualquer empresa de “hardware” e de “software” – o que nada tem a ver com o exercício correcto da profissão;
    b3) A expulsão do mercado de trabalho de Médicos de maior idade por inaptidão ao uso de meios electrónicos – conquanto sejam ainda os de maior qualidade no clinicar! – e não por falta de qualidade no exercício da profissão (o que só pode acontecer, legalmente, por processo na Ordem dos Médicos a que essa pena seja aplicável; ou pelos Tribunais, em decorrência de ofensa grave de doentes e que tenha cominação na suspensão da sua actividade clínica).
    10. A criação de TPC (Trabalho Para Casa) aos Médicos no fim de um dia de visitas domiciliárias para actualizar e produzir toda a “prescrição electrónica” – com o risco de “trocar as mãos” e induzir erros de prescrição aos doentes e correspondente envio de “papelada” para os seus doentes acamados; alternativamente, terem de trazer “atrás de si” toda a parafernália para a produção da “prescrição electrónica” (a menos que se prescinda de qualquer “emissão de papel” e a componente de posologia passe a ser editada na Farmácia aquando do avio!). Ou seja, impõe-se (?) ao Médico um trabalho adicional e falível – quem for profissional honesto e consciente a ele se recusará obrigatòriamente com fundamento deontológico.
    11. Não está em causa o Estado poder impor aos seus Funcionários o uso de determinados instrumentos de trabalho enquanto seus Funcionários; mas essa imposição não pode ter repercussões em terceiros que agem por sua iniciativa no exercício de uma profissão (não proibida) liberal e em “esfera privada”; nem pode aduzir-se que o Estado “obriga” ao uso desses instrumentos auxiliares (que não de trabalho) para garantir a sua “comparticipação” nos encargos decorrentes (comparticipação nos medicamentos prescritos) – vimos, aliás, que, se está em causa verificar se o utente reúne as condições para ser sujeito dessa comparticipação, o Estado pode garantir que essa verificação se faça no momento do avio em Farmácia por reconhecimento, através do cartão de utente, se o doente está ou não em condições de “receber” essa comparticipação.
    12. O fundamental é que a comparticipação (quando aplicável) seja objecto de cálculo no acto do avio; e, para os casos de prescrição manual, sejam “transcritas” para a base de dados de prescrição as referências coerentes com essa base de dados (para isso servem: os códigos de barras dos medicamentos e os códigos dos Prescritores e o cartão de utente, ou estou a ver mal?).
    13. Poderá perguntar-se: e as Farmácias são obrigadas a aderir a este sistema? Responder-se-á que SIM, pois são elas a componente “comercial” que colhe os “rendimentos” – e passarão a ter a sua factura e correspondente pagamento sem atrasos!
    14. E os atrasos de pagamentos às Farmácias? Interessam ou não a quem? È questão de sopesar prós e contras dos contribuintes! E de um OE da Saúde que não pára de crescer – porquê?
    15. Por último: foi feita a credenciação dos fornecedores de “software”? Foram garantidos os meios de segurança de que atrás falámos? Está garantido o funcionamento ininterrupto do sistema? As instalações foram construídas adequadamente? As comunicações foram estudadas? O pessoal está credenciado?
    16. Da consulta ao “site” da ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde – colhem-se regras técnicas para certificação de soluções aplicacionais para a produção da “Prescrição Electrónica” que nada têm a ver com um verdadeiro sistema de “Prescrição Electrónica”; são aplicações informáticas que produzem, em papel, uma prescrição e um ficheiro (em XML) a enviar à ACSS: “mecaniza-se” a escrita do Médico…não se produz um Sistema Informático “com cabeça, tronco e membros” como sói dizer-se.
    17. Credenciação de empresas (fala-se no SEGNAC? Não!)? Apenas a solução apresentada é testada!
    18. Anda-se a “brincar” à Informática, uma vez mais?!
    19. Qualquer ficheiro, após sua recepção, é legível por qualquer um que lhe tenha acesso?! E copiável?! E re-transmissível?! Qual a segurança do sistema informático receptor?! Estão garantidas todas as condições de permanente disponibilidade e acessibilidade da base de dados?! Ela é replicável onde?! Com que frequência? Qual a credenciação dos trabalhadores que têm acesso a esta informação?! Se houver um problema – natural, provocado, humano, fortuito – como se vai recuperar todo este sistema? Qual a segurança (v.g., duplicação, de acesso, reserva de acesso, etc.) “em casa de cada prescritor? Se um consultório, por hipótese, for “assaltado”, quais as garantias de reserva da informação residente no computador do Senhor Dr.? etc., etc..
    20. Segurança? Ficheiros para cá e para lá!
    21. Deu-se trabalho – e negócio – a muita gente…e a montanha pariu um rato?! Deixa-se a caneta e passa-se a teclado! Deixa-se o maço de receitas e envia-se um ficheiro! Onde está o “ciclo integrado do medicamento” entre prescrição, avio e facturação? O que é que se facilitou ao utente/doente? Pelo contrário: terá de andar a perguntar: “Senhor Doutor, desculpe a pergunta: prescreve electronicamente?! É que se não, vou a outro!”
    22. Finalmente: A Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida? E o seu parecer acatado? (É que já não é caso novo mandar-se “às urtigas” os seus pareceres).
    A não serem cumpridas as questões propostas – e outras haverá – está posta em causa a confiança no sistema e derrogados princípios constitucionais e legais irrevogáveis.
    (Nota: Posso estar desactualizado…mas não sou inepto!)
    Com os meus cumprimentos
    Lisboa, 7 de Janeiro de 2011-01-06
    António Camacho Rosado da Fonseca
    (Licenciado em Engenharia Informática pela FCT/UNL)
    (Subdirector-Geral aposentado da ADSE; ex-vogal do Conselho de Administração do IGIF (2000/2001 com o pelouro da Informática; protagonista, à data, de um dos primeiros sistemas-piloto de “Prescrição Electrónica” instalado em diversos Centros de Saúde do País em 2001).
    Morador na
    Rua Prof. Mark Athias, nº 11, 1º B
    1600-646 Lisboa
    (tlm. 96 747 96 86)
    c/c a:
    – Provedor de Justiça

  3. Como médica, consulto ocasionalmente doentes no domicílio, geralmente por impossibilidade de deslocação destes aos serviços de saúde. Como sugerem que se faça receituário electrónico no domicílio do doente? O médico tem de transportar computador e impressora a casa do doente? Aconselho a que o assunto seja pensado em todas as suas vertentes, antes que se imponham regras de carácter obrigatório, as quais têm implicações na liberdade de escolha do indivíduo como consignado na Constituição Portuguesa.

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